Acordo de Serviço de Solicitação de EIN
LLCBooster Group LLC
1. Introdução
Este acordo regula a prestação de serviços de solicitação de EIN (Employer Identification Number — Número de Identificação do Empregador), fornecidos pela LLCBooster Group LLC (“LLCBooster”, “nós”) em nome do cliente (“você”, “seu”, “Cliente”).
Ao solicitar o serviço de obtenção de EIN, você concorda com os termos deste Acordo, que faz parte dos Termos de Uso gerais da LLCBooster.
2. Escopo do Serviço
A LLCBooster, ou seu representante autorizado, enviará o Formulário SS-4 do IRS ao Internal Revenue Service (IRS) para obter um EIN para a entidade comercial especificada no seu pedido.
Não fornecemos consultoria jurídica ou fiscal e não garantimos aprovação ou prazos específicos, pois a emissão do EIN depende exclusivamente do IRS.
3. Suas Responsabilidades
Você concorda em:
- fornecer informações completas, precisas e atualizadas necessárias para preencher o Formulário SS-4;
- confirmar que possui autorização legal para agir em nome da entidade indicada no pedido;
- assumir total responsabilidade por quaisquer erros, atrasos ou consequências decorrentes de informações incorretas ou incompletas.
A LLCBooster não se responsabiliza pela recusa do IRS em emitir um EIN ou por quaisquer atrasos relacionados ao IRS.
4. Prazo de Processamento
Após o recebimento do pagamento e das informações completas, a LLCBooster enviará a solicitação de EIN dentro de um prazo razoável (normalmente de 1 a 5 dias úteis).
O prazo de processamento depende de:
- carga de trabalho do IRS;
- método de envio (online, fax ou correio);
- se o solicitante possui SSN ou ITIN.
5. Entrega do EIN
Após a obtenção, o seu EIN será enviado em formato PDF para o seu endereço de e-mail registrado ou disponibilizado no painel de usuário da LLCBooster.
6. Política de Reembolso
O serviço de obtenção de EIN é não reembolsável e não cancelável após o envio ao IRS.
Se informações incorretas resultarem em rejeição ou inutilização do EIN, você é o único responsável por resolver a questão diretamente com o IRS.
7. Isenção de Responsabilidade e Limitação de Responsabilidade
A LLCBooster não se responsabiliza por:
- quaisquer atrasos ou erros de processamento por parte do IRS;
- consequências decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas por você;
- qualquer uso ou uso indevido do EIN após sua emissão.
Não garantimos que o seu EIN será aceito por bancos, processadores de pagamento ou órgãos governamentais para finalidades específicas.
8. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar a LLCBooster de qualquer perda, dano, penalidade ou despesa decorrente de:
- envio de informações falsas ou enganosas;
- uso não autorizado do EIN;
- violação de leis aplicáveis ou procedimentos do IRS.