Introdução (Termos de Uso da LLCBooster Group LLC)

LLCBooster Group LLC (“LLCBooster”, “nós”, “nos” ou “nosso”) fornece uma plataforma online que permite aos usuários:

Registrar uma entidade empresarial em um estado dos EUA de sua escolha;
Obter serviços de agente registrado;
Manter a boa situação da sua empresa perante o estado;
Proteger a privacidade empresarial e pessoal;
Protocolar documentos obrigatórios junto a autoridades estaduais ou federais;
Acessar serviços adicionais de suporte empresarial que possam ser oferecidos ao longo do tempo.

Essas ofertas e quaisquer serviços futuros são coletivamente referidos como os “Serviços”.

Ao acessar ou utilizar nossos Serviços, você concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso (“Acordo”). Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar este Acordo a qualquer momento, e você poderá ser notificado por e-mail ou pelo painel da sua conta.

Ao continuar usando a LLCBooster, você confirma que leu, entendeu e concorda com este Acordo como se o tivesse assinado por escrito.

Isenção de Responsabilidade Legal

A LLCBooster Group LLC não é um escritório de advocacia e não fornece aconselhamento jurídico. Nossos Serviços têm como objetivo simplificar e agilizar processos de registro e conformidade empresarial por meio de tecnologia e ferramentas informativas.

Não estabelecemos uma relação advogado-cliente e não fornecemos interpretações jurídicas, recomendações ou opiniões sobre leis, formulários ou estratégias de registro. Você é o único responsável por verificar a precisão das informações fornecidas e garantir que os documentos enviados atendam aos requisitos legais da sua jurisdição.

1. Uso dos Serviços

Os serviços fornecidos pela LLCBooster Group LLC devem ser utilizados em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis dos Estados Unidos relacionados à formação de empresas, relatórios e conformidade contínua.

O acesso aos Serviços a partir de países ou territórios sujeitos a sanções do governo dos EUA é estritamente proibido.

A LLCBooster Group LLC não é um banco e não oferece serviços bancários ou de custódia (escrow).

Todos os pagamentos são processados por provedores de pagamento terceiros, e reservamo-nos o direito de alterá-los a qualquer momento sem aviso prévio.

Consentimento para Uso de Dados Técnicos

Ao usar a plataforma LLCBooster, podemos coletar dados técnicos e analíticos, como:

endereço IP e localização geral,
tipo de navegador e sistema operacional,
ações realizadas no site ou na conta do usuário.

Esses dados são coletados e processados em forma não identificável pessoalmente e usados para:

melhorar o desempenho e a experiência do usuário,
garantir segurança e confiabilidade da plataforma,
realizar análises internas e estatísticas de uso.

Podemos utilizar ferramentas de terceiros (como sistemas de análise e monitoramento) de acordo com suas respectivas políticas de privacidade.

Não compartilhamos dados pessoais com terceiros, exceto quando necessário para a prestação do serviço ou exigido por lei.

2. Tipos de Serviços

A LLCBooster oferece duas categorias de serviços:

Serviços únicos: registro de EIN, declaração BOI, relatório anual, alterações de empresa, dissolução.
Serviços por assinatura: agente registrado, endereço comercial, caixa postal.

Cada serviço pode estar sujeito a termos adicionais. Ao adquirir ou utilizar qualquer serviço, você concorda com os termos aplicáveis.

Contratos de Serviços Relacionados

O uso de determinados serviços é regido por acordos adicionais:

Certifique-se de revisar o contrato aplicável antes de utilizar o serviço.

3. Registro de Conta

Para acessar determinados recursos, o usuário deve criar uma conta com informações precisas e atualizadas.

Você é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

A LLCBooster reserva-se o direito de suspender ou encerrar sua conta caso as informações fornecidas sejam falsas, incompletas ou violem estes Termos.

4. Requisito de Idade

Você deve ter pelo menos 18 anos para usar os Serviços.

5. Acesso ao Site e ao Serviço

Licença Limitada

Concedemos uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar a plataforma exclusivamente para fins pessoais ou comerciais relacionados aos Serviços.

É proibido usar a plataforma para fins ilegais ou concorrenciais.

Restrições

É proibido vender, copiar ou explorar comercialmente qualquer parte da plataforma
É proibido tentar acessar ou modificar o código-fonte
É proibido criar serviços concorrentes
É proibido usar bots ou ferramentas automatizadas

Modificações e Disponibilidade

Podemos modificar ou interromper os Serviços a qualquer momento.

Suporte

O suporte técnico é fornecido apenas quando explicitamente incluído em um serviço específico.

Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos pertencem à LLCBooster Group LLC ou seus licenciadores.

Autorização

Você autoriza a LLCBooster a preparar e enviar documentos em seu nome quando contratar serviços de registro ou alteração.

Nome da Empresa

Você é responsável por garantir que o nome escolhido esteja disponível e em conformidade com a lei.

Segurança de Pagamento

Todos os pagamentos são processados por provedores terceiros.

6. Uso de Inteligência Artificial (IA)

A plataforma pode usar IA para automação e assistência.

A IA não constitui aconselhamento jurídico.

Você é responsável por verificar os resultados gerados pela IA.

É proibido usar IA para:

conteúdo ilegal ou prejudicial
fraudes ou phishing
vírus ou malware

Evite usar IA para dados sensíveis.

7. Pagamentos e Faturamento

Oferecemos serviços únicos e por assinatura.

Pagamentos são processados por provedores terceiros
Assinaturas são renovadas automaticamente
Você pode cancelar a qualquer momento
Falhas de pagamento podem suspender o acesso
Reembolsos seguem políticas específicas

Reembolsos:

Serviços únicos: antes do envio
Assinaturas: até 30 dias
Taxas governamentais não são reembolsáveis

8. Conteúdo do Usuário

Você é responsável por todas as informações enviadas.

9. Serviços de Terceiros

Não nos responsabilizamos por serviços de terceiros.

10. Transferência de Negócio

Seus dados podem ser transferidos em caso de venda da empresa.

11. Atividades de Pagamento Restritas e Divulgação de Riscos

Atividades Proibidas

Você não pode usar a LLCBooster ou seus canais de pagamento para qualquer atividade que envolva:

Transações ilegais ou fraudulentas
Phishing, golpes ou lavagem de dinheiro
Jogos de azar, apostas, sorteios ou loterias
Venda ou distribuição de armas de fogo, munições ou equipamentos de uso militar
Conteúdo pornográfico ou sexualmente explícito
Substâncias controladas, drogas, álcool ou tabaco
Marketing multinível (MLM) ou esquemas de pirâmide
Plataformas de arrecadação de fundos ou doações sem licença
Operações financeiras de alto risco não permitidas por lei

A LLCBooster reserva-se o direito de recusar o serviço ou suspender contas suspeitas de envolvimento em qualquer uma das atividades acima.

Estornos e Disputas

Se um pagamento for contestado (estorno/chargeback), a disputa será tratada de acordo com as regras do processador de pagamento aplicável.

Você concorda em cooperar com a LLCBooster e com o provedor de pagamento na resolução de quaisquer reclamações.
Em caso de estornos não autorizados, reservamo-nos o direito de encerrar o acesso à sua conta e buscar o ressarcimento de danos ou taxas incorridos.

Erros de Pagamento

Se você notar uma cobrança duplicada ou outro erro de faturamento, entre em contato conosco imediatamente pelo e-mail support@llcbooster.com.

Investigaremos e, se for o caso, faremos a correção ou o reembolso.

Se o problema for causado pelo provedor de pagamento, ele será resolvido de acordo com as políticas desse provedor.

Responsabilidade Tributária

Você é o único responsável por calcular, declarar e recolher quaisquer impostos, tributos ou taxas aplicáveis relacionados ao uso dos serviços da LLCBooster.

A LLCBooster não retém nem recolhe impostos em seu nome e não oferece consultoria tributária.

Segurança de Pagamentos e Conformidade

Todos os pagamentos são processados por provedores de pagamento terceirizados em conformidade com o PCI-DSS.

A LLCBooster não armazena dados de cartão de crédito e se esforça para seguir as melhores práticas do setor em segurança de transações.

12. Vigência e Rescisão

Estes Termos permanecem em vigor enquanto você continuar a usar os Serviços da LLCBooster.

A LLCBooster Group LLC reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar sua conta ou o acesso a qualquer parte dos Serviços a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, incluindo, entre outros, nos seguintes casos:

Violação destes Termos
Envio de informações falsas, incompletas ou fraudulentas
Suspeita de uso indevido, abuso ou atividade ilegal
Descontinuação dos Serviços ou de funcionalidades da plataforma

Após a rescisão:

Seu acesso à plataforma será revogado
Todos os dados, arquivos ou conteúdos enviados associados poderão ser excluídos permanentemente, sem possibilidade de recuperação
A LLCBooster não será responsável por qualquer perda de dados, de oportunidades de negócio ou por danos resultantes

As seguintes disposições permanecerão em vigor após a rescisão ou o encerramento da conta:

Responsabilidades da conta
Restrições sobre conteúdo
Isenções relativas à propriedade intelectual
Limitações de responsabilidade
Indenização
Resolução de disputas
Quaisquer outras disposições que, por sua natureza, devam permanecer em vigor

13. Alteração dos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Em caso de alterações relevantes, poderemos notificá-lo por meio de:

um aviso publicado em nosso site, e/ou
um e-mail enviado para o endereço cadastrado.

Ao continuar usando os Serviços após a publicação das alterações, você concorda em ficar vinculado aos Termos atualizados.

É sua responsabilidade garantir que suas informações de contato estejam atualizadas e revisar este Contrato regularmente.

14. Atrasos e Fatores Externos

A disponibilidade dos Serviços pode estar sujeita a atrasos ou interrupções fora do nosso controle, incluindo:

quedas de internet,
falhas técnicas,
atrasos no processamento por órgãos governamentais (por exemplo, IRS, Secretary of State),
ou indisponibilidade de sistemas de terceiros.

A LLCBooster Group LLC não será responsabilizada por quaisquer atrasos, interrupções ou perdas resultantes causados por tais circunstâncias externas.

15. Restrições de Exportação

O site e os serviços da LLCBooster podem estar sujeitos às leis de controle de exportação dos EUA e a regulamentações relacionadas de outras jurisdições.

Você concorda em não exportar, reexportar ou transferir quaisquer dados técnicos obtidos da LLCBooster em violação às leis de exportação dos EUA ou a outras regulamentações de exportação/importação aplicáveis.

16. Isenção de Garantias

Os Serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponibilidade”.

A LLCBooster não oferece garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, entre outras:

garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica ou não violação,
garantias quanto à exatidão, confiabilidade ou integridade de qualquer informação,
funcionamento ininterrupto ou livre de erros dos Serviços,
proteção contra perda de dados, acesso não autorizado ou falhas do sistema,
ou de que os Serviços atenderão às suas expectativas ou requisitos específicos.

Você reconhece e concorda que utiliza os Serviços inteiramente por sua conta e risco.

17. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a LLCBooster não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo, entre outros:

lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidades de negócio,
interrupções do serviço ou falhas técnicas,
atrasos ou omissões causados por terceiros ou órgãos governamentais,
conteúdo enviado por usuários, ou
quaisquer outros danos relacionados ao seu uso dos Serviços.

Em qualquer caso, a responsabilidade total da LLCBooster não excederá o menor dos seguintes valores:

US$ 500, ou
o valor que você pagou à LLCBooster nos seis (6) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Essas limitações se aplicam independentemente da forma da ação e de a LLCBooster ter sido ou não avisada da possibilidade de tais danos.

18. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar de responsabilidade a LLCBooster Group LLC, incluindo seus funcionários, agentes, contratados, afiliadas e prestadores de serviços, contra quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades, penalidades, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais) decorrentes de ou relacionados a:

sua violação destes Termos,
quaisquer informações falsas, imprecisas ou prejudiciais que você enviar à LLCBooster,
sua violação de direitos de terceiros ou das leis aplicáveis.

A LLCBooster reserva-se o direito exclusivo de conduzir a defesa e o acordo de tais reclamações, e você concorda em cooperar plenamente com a LLCBooster na apresentação de quaisquer defesas disponíveis.

19. Resolução de Disputas e Arbitragem

Quaisquer disputas, reclamações ou divergências decorrentes de ou relacionadas ao seu uso dos Serviços da LLCBooster serão resolvidas exclusivamente por meio de arbitragem individual vinculante, exceto quando a lei permitir o contrário (por exemplo, juizado de pequenas causas).

Regras de Arbitragem:

A arbitragem será administrada por uma instituição arbitral reconhecida (por exemplo, a American Arbitration Association).
A arbitragem poderá ser conduzida remotamente (por telefone ou online).
Ambas as partes renunciam ao direito a julgamento por júri ou à participação em ação coletiva.
Cada parte arca com seus próprios honorários advocatícios e divide igualmente os custos da arbitragem.
A decisão do árbitro será final e vinculante.

Renúncia ao Julgamento por Júri e a Ações Coletivas:

Ao concordar com estes Termos, você e a LLCBooster renunciam:

ao seu direito a julgamento por júri,
e ao seu direito de participar de qualquer ação coletiva, de grupo ou representativa.

Todas as reclamações devem ser resolvidas em caráter individual.

Confidencialidade:

Todos os procedimentos arbitrais, incluindo quaisquer documentos ou resultados relacionados, permanecerão estritamente confidenciais, salvo exigência legal em contrário.

Exceções:

Este acordo de arbitragem não se aplica a:

ações por difamação,
disputas de propriedade intelectual (marcas, direitos autorais, patentes),
reclamações envolvendo acesso não autorizado ou uso indevido de dados.

Jurisdição:

Se a cláusula de arbitragem for considerada inexequível ou se aplicar alguma exceção, você concorda que a disputa estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais do Estado da Flórida, Estados Unidos.

20. Disposições Legais Finais

Este Contrato constitui o acordo integral entre você e a LLCBooster com relação ao seu uso dos Serviços e substitui todos os acordos, comunicações ou entendimentos anteriores ou contemporâneos, escritos ou verbais.

Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do Estado da Flórida, Estados Unidos, sem considerar os princípios de conflito de leis.

Salvo disposição em contrário na seção de arbitragem, qualquer ação ou procedimento judicial deverá ser proposto exclusivamente nos tribunais localizados no Estado da Flórida. Você concorda em se submeter à jurisdição desses tribunais e renuncia a qualquer objeção quanto ao foro.

Qualquer reclamação relacionada a este Contrato ou ao uso dos Serviços deverá ser apresentada dentro de um (1) ano a partir da data em que surgir, caso contrário estará definitivamente prescrita.

Se o seu uso dos Serviços for encerrado ou expirar, as seguintes disposições deste Contrato permanecerão em vigor:

As seções sobre obrigações da conta, restrições de conteúdo, isenções de responsabilidade, limitação de responsabilidade, indenização, resolução de disputas e quaisquer outras que, por sua natureza, devam subsistir.

21. Disposições Gerais

Você não pode ceder, transferir ou revender este Contrato ou seus direitos decorrentes dele sem o consentimento prévio por escrito da LLCBooster. Qualquer tentativa de cessão será nula e sem efeito.

Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

Nada neste Contrato será interpretado como criação de sociedade, representação, vínculo empregatício ou joint venture entre você e a LLCBooster.

Notificações

Você concorda que a LLCBooster poderá enviar-lhe notificações juridicamente vinculantes por meio de:

e-mail,
painel da sua conta, ou
avisos publicados diretamente no site.

As notificações serão consideradas entregues:

mediante confirmação de entrega, ou
no prazo de dois (2) dias úteis após o envio, o que ocorrer primeiro.

Você consente em receber todos os contratos, notificações, divulgações e outras comunicações da LLCBooster em formato eletrônico, o que atende a qualquer exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.