Contrato de Serviço de Registro do Relatório Anual

LLCBooster Group LLC

1. Introdução

Este contrato rege o serviço de Registro do Relatório Anual (“Serviço”) prestado pela LLCBooster Group LLC (“LLCBooster”, “nós” ou “nosso”) ao cliente (“você”, “seu” ou “Cliente”).

Ao adquirir o Serviço de Registro do Relatório Anual, você concorda com os termos deste contrato, que faz parte integrante dos Termos de Uso gerais da LLCBooster.

2. Escopo do Serviço

A LLCBooster apresentará o Relatório Anual (Annual Report) da sua empresa à autoridade estadual competente, com base nas informações fornecidas por você.

A apresentação de um Relatório Anual é uma exigência legal obrigatória, e o não cumprimento pode resultar em penalidades, dissolução administrativa ou suspensão da sua entidade empresarial.

3. Responsabilidades do Cliente

Você concorda em:

fornecer informações completas e precisas da empresa (por exemplo, endereço, administradores e estrutura societária);
efetuar o pagamento e enviar os documentos necessários dentro do prazo;
acompanhar as obrigações de registro da sua entidade no estado onde ela foi constituída.

Você é totalmente responsável pela exatidão dos dados enviados. A LLCBooster não se responsabiliza por atrasos ou rejeições causados por informações incorretas ou incompletas.

4. Limitações do Serviço

A LLCBooster não é consultora jurídica nem fiscal. Este serviço não inclui:

preparação de declarações fiscais;
análise jurídica da estrutura da sua empresa;
representação perante órgãos governamentais.

5. Pagamento e Reembolsos

A taxa do serviço deve ser paga integralmente no momento da compra e inclui:

a taxa de serviço da LLCBooster;
e, quando aplicável, as taxas estaduais de registro.

Não serão concedidos reembolsos após o início da preparação ou do processo de registro, independentemente da exatidão das informações fornecidas.

Caso você não envie os dados necessários dentro do prazo, seu pedido poderá ser cancelado sem reembolso.

6. Prazos e Responsabilidade

Você deve fornecer as informações necessárias com bastante antecedência em relação ao prazo de entrega do Relatório Anual exigido pelo seu estado.

A LLCBooster não é responsável por prazos perdidos ou penalidades caso você não forneça as informações em tempo hábil.

7. Limitação de Responsabilidade

A LLCBooster não se responsabiliza por:

rejeições por parte das autoridades estaduais;
multas ou taxas por atraso impostas pelo estado;
erros causados por terceiros ou atrasos governamentais;
ou consequências resultantes da sua falha em fornecer as informações necessárias.

Nossa responsabilidade total limita-se ao valor pago por você pelo Serviço de Registro do Relatório Anual.

8. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a LLCBooster de qualquer perda, penalidade ou responsabilidade decorrente de:

envio de informações incorretas ou desatualizadas;
recusa em concluir o processo de registro após a compra do serviço;
ou violação das leis aplicáveis ou dos prazos estabelecidos.