Contrato de Serviços de Agente Registrado
LLCBooster Group LLC
1. Introdução
Estes Termos de Serviço de Agente Registrado (“Termos RA” ou “Contrato”) regem o uso dos serviços de Agente Registrado (“Serviços RA”) fornecidos por LLCBooster Group LLC (“LLCBooster”, “nós” ou “nosso”).
Ao adquirir ou ativar os Serviços RA, seja como produto independente ou como parte de um pacote, você concorda em estar vinculado a estes Termos, que fazem parte dos Termos de Uso gerais da LLCBooster.
Se você não concorda com estes Termos RA, por favor não utilize nem adquira este serviço.
2. Nomeação como Agente Registrado
A LLCBooster atuará como Agente Registrado da sua empresa no estado selecionado durante o período de vigência da sua assinatura ativa de RA.
Receberemos em seu nome correspondência legal oficial (“Legal Mail”), incluindo:
- citação de processos judiciais,
- notificações de órgãos governamentais,
- outros documentos legalmente obrigatórios.
3. Uso de fornecedores terceirizados
Em alguns estados, os Serviços RA podem ser prestados por Agentes Registrados terceirizados credenciados com os quais temos parceria.
Você autoriza a LLCBooster a firmar acordos limitados com tais terceiros exclusivamente para a prestação dos Serviços RA, reconhecendo que a LLCBooster permanece responsável perante você.
4. Tratamento de correspondência legal
Toda correspondência legal recebida será:
- digitalizada e enviada ao seu painel de usuário (quando aplicável),
- ou encaminhada para o endereço indicado por você.
A LLCBooster não se responsabiliza por atrasos ou perdas causados pelos serviços postais ou por informações desatualizadas do cliente.
5. Limitações do endereço de Agente Registrado
O endereço RA:
- não é o seu endereço comercial ou de correspondência,
- não deve ser utilizado em sites, contratos, anúncios, e-mails ou materiais impressos.
Qualquer uso não autorizado pode resultar em taxas adicionais e/ou encerramento do serviço.
6. Entrega incorreta e recusa
A LLCBooster não garante que a correspondência legal nunca será entregue incorretamente. Nesses casos, faremos esforços razoáveis para recuperar o item.
Se você recusar o recebimento da correspondência encaminhada, concorda em arcar com todos os custos de devolução.
7. Responsabilidades do cliente
Você concorda em:
- manter suas informações de contato atualizadas,
- notificar a LLCBooster sobre qualquer alteração em até 30 dias,
- pagar todas as taxas de serviço em dia.
Você é totalmente responsável por quaisquer consequências decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas.
8. Renovação automática e cobrança
Os Serviços RA são cobrados como uma assinatura recorrente.
Seu método de pagamento será automaticamente cobrado ao final de cada período de faturamento, a menos que você cancele previamente.
Para cancelar, entre em contato pelo painel ou por e-mail: support@llcbooster.com.
O cancelamento só é válido após você:
- designar um novo Agente Registrado,
- ou fornecer prova escrita de encerramento ou inatividade da empresa.
9. Encerramento
a. Pela LLCBooster:
Podemos encerrar os Serviços RA e renunciar como seu Agente Registrado mediante aviso prévio, se:
- você fornecer informações falsas ou desatualizadas,
- você utilizar indevidamente o endereço RA,
- as taxas não forem pagas,
- ou suas ações violarem leis aplicáveis ou nossos Termos.
b. Por você (cliente):
Para cancelar, você deve:
- designar um novo Agente Registrado e nos notificar com comprovação,
- ou fornecer documentação confirmando o encerramento ou inatividade da empresa.
Até a confirmação, sua assinatura RA permanece ativa e sujeita a cobrança.
10. Retenção de documentos
Documentos originais só serão encaminhados se não puderem ser digitalizados (ex.: USB, cheques).
Documentos digitalizados são armazenados; os originais físicos são destruídos após 60 dias.
11. Limitação de responsabilidade
A LLCBooster e seus fornecedores não são responsáveis por:
- danos, atrasos ou perda de correspondência legal,
- envios incorretos ou mal direcionados,
- quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais.
Nossa responsabilidade total é limitada ao valor pago pelos Serviços RA no último período pago.
12. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar a LLCBooster de quaisquer reclamações, danos, perdas ou responsabilidades decorrentes de:
- uso ou uso indevido dos Serviços RA,
- uso não autorizado do endereço RA,
- violação da lei,
- ou reivindicações de terceiros decorrentes da sua conduta.
13. Modificações
A LLCBooster reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos RA a qualquer momento. As atualizações serão publicadas em nosso site e entram em vigor após a publicação.
O uso contínuo do serviço após alterações constitui sua aceitação dos Termos revisados.
14. Estrutura legal
Estes Termos RA são regidos pelas leis do Estado da Flórida, Estados Unidos, e fazem parte dos Termos de Uso gerais da LLCBooster.