Acordo de Declaração de Informações sobre Beneficiários Finais

LLCBooster Group LLC

1. Escopo do Serviço

Ao adquirir o serviço de declaração de Informações sobre Beneficiários Finais (“BOI Filing Service”) da LLCBooster Group LLC (“LLCBooster”, “nós” ou “nos”), você nos autoriza, ou aos nossos parceiros designados, a apresentar o Relatório de Informações sobre Beneficiários Finais (BOI) ao FinCEN em nome da sua empresa (“Empresa Relatora”), de acordo com o Corporate Transparency Act (CTA).

Estes termos complementam os Termos de Uso gerais da LLCBooster. O uso do serviço de BOI constitui a aceitação deste acordo.

2. Responsabilidade Legal e Conformidade

Você entende e concorda:

Você é o único responsável pelo cumprimento das leis aplicáveis, incluindo determinar se sua empresa se qualifica como Empresa Relatora ou está isenta da obrigação de reporte.
LLCBooster não fornece aconselhamento jurídico e não pode confirmar o status de isenção da sua empresa.
Você é responsável por garantir que as informações fornecidas sejam completas, precisas e atualizadas.

O não cumprimento do CTA pode resultar em penalidades civis de $500 por dia ou sanções criminais, incluindo multas de até $10.000 ou prisão.

3. Definições

Empresa Relatora: Qualquer empresa dos EUA ou estrangeira obrigada a reportar ao FinCEN sob o CTA.
Beneficiário Final: Uma pessoa que possui ou controla pelo menos 25% da entidade, ou exerce controle substancial.
Solicitante da Empresa: Indivíduos envolvidos na formação da entidade (aplicável a empresas formadas após 1º de janeiro de 2024).
Identificador FinCEN: Um ID único atribuído pelo FinCEN que pode ser usado em vez de dados pessoais.

4. Suas Responsabilidades

Você concorda em:

Fornecer dados completos e precisos sobre sua empresa e seus beneficiários finais.
Notificar a LLCBooster sobre quaisquer alterações nas informações BOI dentro de 30 dias.
Entrar em contato diretamente com o FinCEN para alterações após a conclusão da declaração.

A LLCBooster não se responsabiliza por multas, atrasos ou medidas de fiscalização resultantes do fornecimento de informações incorretas ou desatualizadas.

5. Pagamento e Reembolsos

O pagamento deve ser feito integralmente no momento do pedido.

Você é responsável pelo pagamento mesmo que posteriormente descubra que sua empresa estava isenta da obrigação de declaração.

Reembolsos não estão disponíveis após o início da preparação da declaração pela LLCBooster.

6. Rescisão

A LLCBooster pode cancelar o serviço a qualquer momento se:

suas informações forem falsas ou incompletas,
você não efetuar o pagamento,
ou não conseguirmos entrar em contato com você.

Você pode cancelar o serviço apenas antes do início da preparação da declaração.

Se você cancelar após o início da preparação, assume total responsabilidade pela entrega direta ao FinCEN.

7. Alterações no Serviço

A LLCBooster pode modificar ou atualizar o serviço de BOI a qualquer momento.

Todas as novas funcionalidades estarão sujeitas a estes termos.

8. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a LLCBooster e seus agentes de quaisquer reivindicações, penalidades ou perdas decorrentes de:

seu não cumprimento do CTA,
informações incorretas fornecidas por você,
ou uso indevido do serviço de BOI.

9. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da LLCBooster é limitada ao valor pago pelo serviço de BOI.

Não nos responsabilizamos por:

multas legais ou financeiras impostas pelo FinCEN,
atrasos no processamento pelo FinCEN,
ou o resultado da sua declaração.